REsp 2160795 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 correção de erro material no dispositivo quanto à destinação dos honorários de sucumbência
2. 2 vigência do benefício da gratuidade da justiça e sua influência sobre a exigibilidade da verba honorária
3. 3 competência do juízo de primeiro grau para verificar a eventual revogação da gratuidade no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo, alterando a destinação dos honorários para "advogados das recorridas", e determinou-se que a controvérsia sobre a vigência do benefício da gratuidade da justiça seja apreciada pelo juízo de primeiro grau no âmbito do cumprimento de sentença, por exigir verificação documental.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material no dispositivo e determinar que a controvérsia acerca da vigência do benefício da gratuidade da justiça seja julgada pelo juízo de 1º grau no cumprimento de sentença.

Orders

• Retificar o dispositivo para: "Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos aos advogados das recorridas de 11% para 12% do valor da causa, observada a concessão do benefício da gratuidade da justiça."
• Determinar que o juízo de 1º grau, no âmbito do cumprimento de sentença, examine se e quando houve revogação do benefício da gratuidade da justiça aos autores da demanda.