AREsp 2715875 - DECISAO

AREsp 2715875 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a controvérsia de forma suficiente e motivada; a Corte de origem consignou que o advogado estava cadastrado no sistema Eproc e que a intimação eletrônica foi regularmente expedida com fundamento na Lei n. 11.419/2006, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material passível de correção pelos embargos de declaração, sendo indevida a tentativa de novo julgamento da causa.

Parties
Embargante: Gabriel Roslindo Piffer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial N. 2715875 SC / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Lei N. 11.419/2006, Art. 619 Do CPP, Art. 370, §1º, Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Trânsito Em Julgado Ampla Defesa Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Lei N. 11.419/2006 +2 more

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Parties

Gabriel Roslindo Piffer

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial N. 2715875 SC / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 validade da intimação eletrônica via sistema Eproc e exigência de publicação no DJE
  3. 3 aplicação do art. 370, §1º, do CPP quanto à intimação do defensor constituído

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a controvérsia de forma suficiente e motivada; a Corte de origem consignou que o advogado estava cadastrado no sistema Eproc e que a intimação eletrônica foi regularmente expedida com fundamento na Lei n. 11.419/2006, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material passível de correção pelos embargos de declaração, sendo indevida a tentativa de novo julgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.