AREsp 2714311 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados quanto às alegações de omissão, obscuridade e contradição por não se verificarem vícios do julgado — tratava‑se de inconformismo e de questões que exigiriam reexame de fatos e provas, incompatível com recurso especial — e foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material tipográfico, substituindo a menção a "art. 604 do Código Civil" por "art. 304 do Código Civil".

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material; demais pedidos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição, Erro Material, Omissão, Contradição
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questões apontadas pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados quanto às alegações de omissão, obscuridade e contradição por não se verificarem vícios do julgado — tratava‑se de inconformismo e de questões que exigiriam reexame de fatos e provas, incompatível com recurso especial — e foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material tipográfico, substituindo a menção a "art. 604 do Código Civil" por "art. 304 do Código Civil".

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material; demais pedidos rejeitados.

Orders

  • Acolhem‑se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar erro material.
  • Onde se lê "arts. (..) 604, 306 e 945 do Código Civil" (e‑STJ Fl.987), leia‑se "arts. (..) 304, 306 e 945 do Código Civil".