AREsp 2687015 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentava obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a alegada violação ao art. 244 do CPP não foi efetivamente suscitada nas instâncias ordinárias nem enfrentada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento indispensável à admissão do recurso especial; e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento exclusivo.

Parties: Embargante: ANDREI MACIEL SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 244 CPP, Art. 619 CPP, Súmula 568 STJ, Nulidade De Prova

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 244 CPP Art. 619 CPP Súmula 568 STJ Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

ANDREI MACIEL SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade/contradição/omissão
2 Prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial
3 Se a violação ao art. 244 do CPP foi arguida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os presentes embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.