AREsp 2553007 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnadado fundamentou adequadamente a aplicação do Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral quando o recurso extraordinário demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, e assim não houve vício passível de correção por via aclaratória; verificou-se mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Agravo Regimental Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que aplicou o rito da repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 se o acórdão embargado apresentou vícios sanáveis por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnadado fundamentou adequadamente a aplicação do Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral quando o recurso extraordinário demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, e assim não houve vício passível de correção por via aclaratória; verificou-se mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.