AREsp 2545155 - ACORDAO

AREsp 2545155 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência traduz mera inconformidade e tentativa de rediscutir o mérito à luz de temas constitucionais, matéria que não cabe ao STJ decidir para fins de prequestionamento, e o acórdão seguiu o entendimento do Tema 878 sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios.

Parties
Embargante: MAGAZINE LUIZA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição) Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros Moratórios, Tema 878 Do STJ, Temas 808 E 962 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros Moratórios Tema 878 Do STJ Temas 808 E 962 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGAZINE LUIZA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição) Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios
  3. 3 limitação do STJ para analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência traduz mera inconformidade e tentativa de rediscutir o mérito à luz de temas constitucionais, matéria que não cabe ao STJ decidir para fins de prequestionamento, e o acórdão seguiu o entendimento do Tema 878 sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Não aplicação de multa processual.