EAREsp 2564446 - ACORDAO

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Parties
Embargante: ROBERTO SCHAADT; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 135 Do CTN, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Do Sócio, Agravo Interno, Prequestionamento
Processual Civil Processual Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 135 Do CTN Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Do Sócio Agravo Interno +1 more

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Parties

ROBERTO SCHAADT

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 135, III, do CTN
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas