EAREsp 2667615 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (conforme art. 1.022 CPC/2015); igualmente, não se verificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CUPERTINO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Incidente De Habilitação De Crédito, Inventário, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Incidente De Habilitação De Crédito Inventário Multa Processual

Case Brief

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Parties

CUPERTINO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser usados para reapreciação de matéria já decidida, na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade e da isonomia objetiva quanto à fixação de honorários em incidente de habilitação de crédito em inventário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (conforme art. 1.022 CPC/2015); igualmente, não se verificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.