AREsp 2600323 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o alegado 'vício' se reduz a inconformismo com o desprovimento do agravo interno e os documentos juntados não demonstram o efetivo pagamento das custas por falta da sequência numérica do código de barras, razão pela qual aplica-se a Súmula 187 do STJ e não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: AGRO PECUARIA UMBUZEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Código De Barras, Súmula 187 Do STJ, Agravo Interno, Art. 1.007 §4º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Código De Barras Súmula 187 Do STJ Agravo Interno Art. 1.007 §4º Cpc/2015 +2 more

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Parties

AGRO PECUARIA UMBUZEIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 regularização do preparo mediante juntada de documento sem código de barras
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o alegado 'vício' se reduz a inconformismo com o desprovimento do agravo interno e os documentos juntados não demonstram o efetivo pagamento das custas por falta da sequência numérica do código de barras, razão pela qual aplica-se a Súmula 187 do STJ e não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.