AREsp 2535822 - ACORDAO

AREsp 2535822 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material existente na ementa do acórdão, reconhecendo-se que não havia omissão, contradição ou obscuridade que justificasse efeitos modificativos; manteve-se que embargos não servem para rediscutir questões já decididas, e procedeu-se à correção da ementa para afastar a referência indevida a "contrato de locação" e "denúncia vazia".

Parties
Embargante: OSCAR VICENTE FERRO - ESPÓLIO; Embargante: RENATO ANGELO FERRO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSCAR VICENTE FERRO - ESPÓLIO

Embargante

RENATO ANGELO FERRO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão da matéria
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e análise de preclusão relativa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material existente na ementa do acórdão, reconhecendo-se que não havia omissão, contradição ou obscuridade que justificasse efeitos modificativos; manteve-se que embargos não servem para rediscutir questões já decididas, e procedeu-se à correção da ementa para afastar a referência indevida a "contrato de locação" e "denúncia vazia".

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Corrigir o erro material constante na ementa do v. acórdão, passando a ementa a ter a redação indicada no voto (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL....