AREsp 2113558 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e completa, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da embargante são genéricas e configuram tentativa de rediscutir matéria já apreciada, implicando revolvimento de prova (vedado em recurso especial), além de incidirem as Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ que impedem o acolhimento das pretensões recursais.

Parties
Embargante: INNOVATION CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA; Embargada: HOER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Com Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes +4 more

Case Brief

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Parties

INNOVATION CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA

Embargante

HOER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Com Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória por via de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e completa, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da embargante são genéricas e configuram tentativa de rediscutir matéria já apreciada, implicando revolvimento de prova (vedado em recurso especial), além de incidirem as Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ que impedem o acolhimento das pretensões recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.