AREsp 2438089 - ACORDAO

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Não há omissão a ser sanada: o acórdão está devidamente fundamentado, observou-se a aplicabilidade do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e o entendimento desta Corte de que a decisão do relator que, em juízo de retratação (art.259, §3º RISTJ), torna sem efeito decisão anterior é irrecorrível; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reconsideração pelo relator para novo exame da admissão do recurso (art. 259, §3º, RISTJ)
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão do relator que exerce juízo de retratação

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: o acórdão está devidamente fundamentado, observou-se a aplicabilidade do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e o entendimento desta Corte de que a decisão do relator que, em juízo de retratação (art.259, §3º RISTJ), torna sem efeito decisão anterior é irrecorrível; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.