AREsp 2702813 - DECISAO

AREsp 2702813 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência visava rediscutir questões de mérito já devidamente apreciadas; a decisão recorrida estava alinhada ao entendimento consolidado no Tema 1069/STJ, encontrando óbice na Súmula 83/STJ, e eventual modificação quanto ao caráter reparador exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre danos morais, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Embargante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 1069/stj, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Súmula 282/stf, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Cirurgia Bariátrica, Contraditório E Ampla Defesa, Revolvimento De Provas, Prequestionamento
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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 alegada violação do art. 1.037 (ordem de suspensão não atendida)
  3. 3 preservação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência visava rediscutir questões de mérito já devidamente apreciadas; a decisão recorrida estava alinhada ao entendimento consolidado no Tema 1069/STJ, encontrando óbice na Súmula 83/STJ, e eventual modificação quanto ao caráter reparador exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre danos morais, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.