AREsp 2348038 - DECISAO

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Não houve omissão ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o desbloqueio dos valores apesar de embargos anteriores, e para devolver os autos ao juízo de origem seria necessário demonstrar violação ao art. 619 do CPP, não ao art. 4º, § 2º da Lei 9.613/98; configurada deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º do RISTJ.

Parties
Embargante: ISRAEL BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Desbloqueio De Valores, Fundamentação, Súmula
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISRAEL BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 correção de erro material
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 619 do CPP para devolução dos autos

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o desbloqueio dos valores apesar de embargos anteriores, e para devolver os autos ao juízo de origem seria necessário demonstrar violação ao art. 619 do CPP, não ao art. 4º, § 2º da Lei 9.613/98; configurada deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios, com fundamento no art. 264, § 1º do RISTJ.
  • Publique-se.