AREsp 2275494 - DECISAO

AREsp 2275494 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vício de omissão ou contradição interna no decisum; entendeu-se que a contradição relevante para embargos é aquela interna ao julgado e que, diante da jurisprudência citada e da existência de outras questões e matéria prejudicada, é adequada a anulação do acórdão recorrido com retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do mérito.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, IPTU, Art. 53 Da Lei 6.766/1979, Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna IPTU Art. 53 Da Lei 6.766/1979 Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que autorizaria embargos de declaração
  2. 2 Caracterização do fato gerador do IPTU em relação ao art. 53 da Lei 6.766/1979
  3. 3 Adequação da anulação do acórdão e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vício de omissão ou contradição interna no decisum; entendeu-se que a contradição relevante para embargos é aquela interna ao julgado e que, diante da jurisprudência citada e da existência de outras questões e matéria prejudicada, é adequada a anulação do acórdão recorrido com retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.