AREsp 2618947 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação do entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e as matérias discutidas são incompatíveis com o manejo da exceção de pré-executividade por demandarem dilação probatória, em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: PLASC - PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PLASC - PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Compatibilidade da exceção de pré-executividade com a discussão sobre iliquidez do título e habilitação de crédito na recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação do entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e as matérias discutidas são incompatíveis com o manejo da exceção de pré-executividade por demandarem dilação probatória, em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração