AREsp 2679012 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam apenas a reapreciação de matéria já decidida, não demonstrando vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se, assim, a ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SUCESSÃO DE SELICA FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Reapreciação De Matéria, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Reapreciação De Matéria Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DE SELICA FERREIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
  2. 2 Se o não enfrentamento de todos os argumentos/fundamentos enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam apenas a reapreciação de matéria já decidida, não demonstrando vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se, assim, a ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.