AREsp 2688660 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e consignou que, em execução, não é possível alterar a taxa de juros prevista no título executivo, de modo que a alegação dos embargantes traduz mero inconformismo e não omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros, Taxa SELIC, Título Executivo
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Taxa SELIC Título Executivo

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 necessidade de emprego da taxa SELIC como índice de juros
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 impossibilidade de alterar a taxa de juros prevista no título executivo em sede de execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e consignou que, em execução, não é possível alterar a taxa de juros prevista no título executivo, de modo que a alegação dos embargantes traduz mero inconformismo e não omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.