AREsp 2116231 - DECISAO

AREsp 2116231 - DECISAO

Verificou-se ausência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; os vícios invocados não existem e os embargos visam apenas rediscutir o mérito já apreciado, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: WESLEY CARDOSO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Rediscussão Do Mérito, Prequestionamento
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Rediscussão Do Mérito +1 more

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Parties

WESLEY CARDOSO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 uso indevido dos embargos para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; os vícios invocados não existem e os embargos visam apenas rediscutir o mérito já apreciado, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se