AREsp 2589905 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a contradição decorrente da utilização de fundamentação baseada em recurso de corréu, sem efeitos modificativos. Mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade e não demonstrou a impossibilidade de reexame de provas, bem como não aduziu fundamentação suficiente quanto à dosimetria, atraindo as Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Embargante: ALECSEYVEN MENDES DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena Contradição

Case Brief

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Parties

ALECSEYVEN MENDES DE ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 contradição por fundamentação baseada em recurso de corréu
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e possibilidade de revaloração da prova
  3. 3 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a contradição decorrente da utilização de fundamentação baseada em recurso de corréu, sem efeitos modificativos. Mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade e não demonstrou a impossibilidade de reexame de provas, bem como não aduziu fundamentação suficiente quanto à dosimetria, atraindo as Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a contradição apontada e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.