Pet 16798 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e há jurisprudência consolidada de que o recurso uniformizador não é cabível contra acórdãos proferidos no âmbito de anteriores embargos de divergência; ademais, os aclaratórios foram considerados de caráter protelatório, motivando a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Embargante: NILTON LUIZ STEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Uniformizador, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Uniformizador Trânsito Em Julgado Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

NILTON LUIZ STEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 cabimento do recurso uniformizador contra acórdão proferido em embargos de divergência
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e há jurisprudência consolidada de que o recurso uniformizador não é cabível contra acórdãos proferidos no âmbito de anteriores embargos de divergência; ademais, os aclaratórios foram considerados de caráter protelatório, motivando a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se baixa dos autos e certificação do respectivo trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão.