EAREsp 2494274 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente e com efeitos modificativos apenas para majorar os honorários advocatícios recursais para 20% do valor já fixado, por existir omissão relativa à inversão da sucumbência no acórdão estadual e considerando os requisitos do art. 85, § 11, do CPC; no mais, não se reconheceu omissão quanto ao não conhecimento do agravo interno, pois os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida nem substituir a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: Welguess Incorporadora Imobiliária Ltda. - em recuperação judicial; Embargado: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte - DER/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Rediscussão De Matéria
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Honorários Advocatícios Sucumbência Rediscussão De Matéria

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Parties

Welguess Incorporadora Imobiliária Ltda. - em recuperação judicial

Embargante

Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte - DER/RO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente e com efeitos modificativos apenas para majorar os honorários advocatícios recursais para 20% do valor já fixado, por existir omissão relativa à inversão da sucumbência no acórdão estadual e considerando os requisitos do art. 85, § 11, do CPC; no mais, não se reconheceu omissão quanto ao não conhecimento do agravo interno, pois os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida nem substituir a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, a cargo do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte - DER/RO (art. 85, § 11, do CPC).