HC 820874 - ACORDAO

HC 820874 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs razões suficientes e fundamentadas; não se constatou vício processual que autorizasse a oposição dos embargos, e não cabe utilizar embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida. Subsidiariamente, o acórdão mantido aplicou a orientação jurisprudencial de que o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é nulo e, na ausência de outras provas independentes e idôneas, essa nulidade justifica a concessão da ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Art. 226 Do CPP Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existem vícios processuais no acórdão que justifiquem embargos de declaração?
  2. 2 A inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico conduz à nulidade da prova?
  3. 3 Pode a condenação subsistir na ausência de outras provas independentes e idôneas?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs razões suficientes e fundamentadas; não se constatou vício processual que autorizasse a oposição dos embargos, e não cabe utilizar embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida. Subsidiariamente, o acórdão mantido aplicou a orientação jurisprudencial de que o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é nulo e, na ausência de outras provas independentes e idôneas, essa nulidade justifica a concessão da ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.