AREsp 2718995 - DECISAO

AREsp 2718995 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não era contraditória e fundamentou claramente a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese de invasão de domicílio, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e buscavam, na prática, o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: BRENDOW HENRIQUE PERRONI CUSTODIO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Nulidade
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Prova Ilícita Invasão De Domicílio Nulidade

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Parties

BRENDOW HENRIQUE PERRONI CUSTODIO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 valoração de prova supostamente ilícita obtida por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não era contraditória e fundamentou claramente a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese de invasão de domicílio, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e buscavam, na prática, o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.