AREsp 2707468 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão: o pedido de anulação por julgamento extra petita não foi conhecido em razão de o Tribunal de origem ter aceitado o fundamento de que o Ministério Público, em defesa da autora incapaz, havia postulado a pensão, e esse fundamento não foi impugnado pela parte, incidindo a Súmula n. 283/STF e o dever de impugnação específica.

Parties
Embargante: JSL S.A.; Autora Incapaz: Milena; Defensor Da Autora Incapaz: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Julgamento Extra Petita, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Julgamento Extra Petita Súmula 283/stf +1 more

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Parties

JSL S.A.

Embargante

Milena

Autora Incapaz

Ministério Público

Defensor Da Autora Incapaz

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao pedido de anulação do acórdão de 2º grau por julgamento extra petita
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15 aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de 2º grau

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão: o pedido de anulação por julgamento extra petita não foi conhecido em razão de o Tribunal de origem ter aceitado o fundamento de que o Ministério Público, em defesa da autora incapaz, havia postulado a pensão, e esse fundamento não foi impugnado pela parte, incidindo a Súmula n. 283/STF e o dever de impugnação específica.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.