AREsp 2394420 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas não configuram omissão, contradição ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos da decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica do fundamento que o inadmitiu (incidência da Súmula nº 7/STJ), sendo necessária refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, motivo pelo qual não há vício a ser sanado nos presentes embargos.

Parties: Embargante: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.026 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
2 impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil