AREsp 2709715 - DECISAO

AREsp 2709715 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que as alegações visavam à rediscussão de matéria já decidida, notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF que impedem o reexame de prova em recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SELECT HOTEL LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Bem De Família, Multa Processual
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

SELECT HOTEL LTDA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria fático-probatória em sede de embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que as alegações visavam à rediscussão de matéria já decidida, notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF que impedem o reexame de prova em recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se