AREsp 2759497 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos pois o tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, verificando que a parte ré (companhia hipotecária) não comprovou circunstâncias específicas capazes de justificar a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (BACEN), de modo que os juros remuneratórios foram considerados abusivos e devem ser limitados à taxa média divulgada pelo BACEN para a operação ('Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado'), e a comissão de permanência deve ser aplicada nos termos da Súmula 472/STJ, sem cumulação com correção monetária.

Parties
Embargante: BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abusividade De Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Limitação De Juros Ao Índice BACEN
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Abusividade De Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à consideração de circunstâncias específicas na análise da abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em comparação com taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula 472/STJ sobre comissão de permanência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos pois o tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, verificando que a parte ré (companhia hipotecária) não comprovou circunstâncias específicas capazes de justificar a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (BACEN), de modo que os juros remuneratórios foram considerados abusivos e devem ser limitados à taxa média divulgada pelo BACEN para a operação ('Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado'), e a comissão de permanência deve ser aplicada nos termos da Súmula 472/STJ, sem cumulação com correção monetária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, na forma acima, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.