AREsp 2178265 - DECISAO

AREsp 2178265 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciaromissão apta a ser sanada: a decisão recorrida já indicou que o precedente do STF (ARE 1.339.496) faz referência à generalidade da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, e os embargos não podem servir para rediscussão do mérito ou inovação, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Repercussão Geral, Precedentes (are)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Repercussão Geral Precedentes (are)

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade do precedente STF ARE 1.339.496 para reconhecimento da legitimidade ativa da associação embargante
  2. 2 legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança coletivo por associações de caráter genérico
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC e art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciaromissão apta a ser sanada: a decisão recorrida já indicou que o precedente do STF (ARE 1.339.496) faz referência à generalidade da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, e os embargos não podem servir para rediscussão do mérito ou inovação, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.