AREsp 2550140 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática não configura nulidade quando a parte recorrente não apresenta argumentos novos ou suficientes para alterar as razões de decidir; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria nem ao aditamento de razões (preclusão consumativa).

Parties
Embargante: Companhia Siderúrgica Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reprodução De Fundamentos Da Decisão Monocrática, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Matéria
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Reprodução De Fundamentos Da Decisão Monocrática Preclusão Consumativa Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Compatibilidade da reprodução dos fundamentos da decisão monocrática com o art. 1.021, § 3º, do CPC
  3. 3 Impedimento de rediscussão de matéria decidida e aplicação da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática não configura nulidade quando a parte recorrente não apresenta argumentos novos ou suficientes para alterar as razões de decidir; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria nem ao aditamento de razões (preclusão consumativa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.