AREsp 2437184 - DECISAO

AREsp 2437184 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão embargada; os embargos só são cabíveis conforme art. 619 do CPP; a matéria foi autuada como HC n. 977.579/SP; e a possibilidade de concessão de ofício não obriga o julgador a examinar recursos manifestamente inadmissíveis.

Parties
Embargante: CAIQUE ALEXANDRE HONÓRIO DA CUNHA; Embargada: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concessão De Ofício, Pressupostos De Admissibilidade Recursais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Concessão De Ofício Pressupostos De Admissibilidade Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE ALEXANDRE HONÓRIO DA CUNHA

Embargante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não concessão da ordem de ofício
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade dos embargos quando visam novo julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão embargada; os embargos só são cabíveis conforme art. 619 do CPP; a matéria foi autuada como HC n. 977.579/SP; e a possibilidade de concessão de ofício não obriga o julgador a examinar recursos manifestamente inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se.