REsp 2186581 - DECISAO

REsp 2186581 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões fático-jurídicas essenciais suscitadas nos embargos de declaração, resta configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe nulidade do acórdão recorrido e retorno dos autos àquela Corte para que supra a omissão e aprecie as matérias indicadas, pois sem pronunciamento adequado não é possível o exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Empresa Incluída No Polo Passivo: LJ Alimentos Ltda.; Empresa Incluída No Polo Passivo: DLS Armazém e Logística EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir a omissão e apreciar as matérias dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
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Parties

LJ Alimentos Ltda.

Empresa Incluída No Polo Passivo

DLS Armazém e Logística EIRELI

Empresa Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade ou não de intimação prévia da sucedida para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 132 e 133 do CTN no redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões fático-jurídicas essenciais suscitadas nos embargos de declaração, resta configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe nulidade do acórdão recorrido e retorno dos autos àquela Corte para que supra a omissão e aprecie as matérias indicadas, pois sem pronunciamento adequado não é possível o exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir a omissão e apreciar as matérias dos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.