REsp 1875864 - ACORDAO

REsp 1875864 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado expôs fundamentação suficiente e a ausência de impugnação específica aos seus fundamentos justificou a aplicação da Súmula 283/STF, tornando os embargos mero inconformismo e indevidos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 283/stf, Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Ação Civil Pública, Homogeneidade De Direitos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de legitimidade sindical para tutela de direitos individuais homogêneos diante da alegada heterogeneidade do direito material dos substituídos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado expôs fundamentação suficiente e a ausência de impugnação específica aos seus fundamentos justificou a aplicação da Súmula 283/STF, tornando os embargos mero inconformismo e indevidos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração