AREsp 2240640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos embargos de declaração (apreciou que as falsificações foram meios para o desvio e foram absorvidas pelo crime de desvio de verba pública) e, além disso, eventual reanálise da aplicação do princípio da consunção exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: JOÃO DE DEUS SILVA CARVALHO; Recorrido: ANTÔNIO CARLOS VIEIRA; Recorrido: LEONARDO ANDRÉ AMORIM MACHADO GOMES; Recorrido: ROBERTO MÁRCIO MORAIS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Consunção, Potencialidade Lesiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Desvio De Verba Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Princípio Da Consunção Potencialidade Lesiva Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

JOÃO DE DEUS SILVA CARVALHO

Recorrido

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA

Recorrido

LEONARDO ANDRÉ AMORIM MACHADO GOMES

Recorrido

ROBERTO MÁRCIO MORAIS DE CASTRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP por suposta omissão em embargos de declaração
  2. 2 aplicação do princípio da consunção e absorção da falsidade pelo desvio de verba pública
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos embargos de declaração (apreciou que as falsificações foram meios para o desvio e foram absorvidas pelo crime de desvio de verba pública) e, além disso, eventual reanálise da aplicação do princípio da consunção exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.