AREsp 2818278 - DECISAO

AREsp 2818278 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo esse o momento processual adequado (agravo), sob pena de preclusão, o que torna insubsistente a pretensão deduzida nos presentes embargos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  3. 3 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo esse o momento processual adequado (agravo), sob pena de preclusão, o que torna insubsistente a pretensão deduzida nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente importará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).