AREsp 2786645 - DECISAO

AREsp 2786645 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a insurgência da embargante traduzia mero inconformismo e visava à reapreciação do julgado, o que é inadmissível em embargos de declaração, e a discussão sobre a restituição do veículo envolveria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: HEMANUELA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Juízo De Retratação, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Restituição De Bem Apreendido
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Juízo De Retratação Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Restituição De Bem Apreendido

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Parties

HEMANUELA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal quanto aos requisitos dos embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do julgado ou mero inconformismo
  3. 3 Impossibilidade de revisão de premissas fáticas em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a insurgência da embargante traduzia mero inconformismo e visava à reapreciação do julgado, o que é inadmissível em embargos de declaração, e a discussão sobre a restituição do veículo envolveria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.