AREsp 2694211 - DECISAO

AREsp 2694211 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão, visto que o Tribunal de origem já apreciou a questão (determinação de conversão para liquidação e afastamento da supressão de instância), e porque o exame solicitado encontra-se prejudicado pela afetação ao Tema 1.169 dos Recursos Repetitivos; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FRANCISCO TORRES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Recursos Repetitivos (tema 1.169), Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Recursos Repetitivos (tema 1.169) Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO TORRES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 alegada supressão de instância pela conversão do cumprimento de sentença em liquidação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão, visto que o Tribunal de origem já apreciou a questão (determinação de conversão para liquidação e afastamento da supressão de instância), e porque o exame solicitado encontra-se prejudicado pela afetação ao Tema 1.169 dos Recursos Repetitivos; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.