AREsp 2587624 - ACORDAO

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Como o recurso principal não foi conhecido devido à incidência da Súmula 182/STJ, o órgão colegiado não poderia apreciar questões atinentes ao mérito; portanto não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e os embargos de declaração são incabíveis.

Parties
Embargante: Ivanir Galvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Tema 1207/stj, Recurso Integrativo, Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Tema 1207/stj Recurso Integrativo Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Ivanir Galvão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice de não conhecimento
  3. 3 aplicação do Tema 1207/STJ quanto à forma de desconto de benefícios inacumuláveis

Ratio Decidendi

Como o recurso principal não foi conhecido devido à incidência da Súmula 182/STJ, o órgão colegiado não poderia apreciar questões atinentes ao mérito; portanto não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e os embargos de declaração são incabíveis.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Recurso integrativo não conhecido.