AREsp 2492888 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem havia se pronunciado sobre as questões suscitadas; a insurgência revela intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; e incidiu a vedação ao reexame de prova estabelecida pela Súmula nº 7/STJ, cabendo advertência sobre aplicação de multa em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RDN CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. (outro nome: RODONORTE CONSESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Intuito Infringente +2 more

Case Brief

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Parties

RDN CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. (outro nome: RODONORTE CONSESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios ensejadores de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem havia se pronunciado sobre as questões suscitadas; a insurgência revela intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; e incidiu a vedação ao reexame de prova estabelecida pela Súmula nº 7/STJ, cabendo advertência sobre aplicação de multa em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil