AREsp 2602742 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os embargantes limitaram-se a repetir argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o acórdão embargado manteve-se correto e os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Agravante / Embargante: JHONATAN BARBOSA DIAS; Agravante / Embargante: TATIANE MARIANA DE MATOS; Agravante (agravo Ministerial): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JHONATAN BARBOSA DIAS

Agravante / Embargante

TATIANE MARIANA DE MATOS

Agravante / Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante (agravo Ministerial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar supostos vícios de contradição e omissão no acórdão que não conheceu do agravo defensivo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se houve vícios (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado que justifiquem a oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os embargantes limitaram-se a repetir argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o acórdão embargado manteve-se correto e os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora