REsp 1902937 - ACORDAO

REsp 1902937 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC; a premissa fática de pagamento antecipado, ainda que parcial, das contribuições previdenciárias é incontroversa nos autos, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ, impondo a aplicação do art. 150, § 4º do CTN (prazo decadencial contado do fato gerador) em vez do art. 173, I do CTN, razão pela qual se confirmou o conhecimento e parcial provimento do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Lançamento Por Homologação, Súmula 7/stj, Art. 150, § 4º Do CTN, Art. 173, I Do CTN
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Decadência Lançamento Por Homologação Súmula 7/stj Art. 150, § 4º Do CTN Art. 173, I Do CTN

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a premissa fática é incontroversa
  3. 3 Fixação do termo inicial da decadência: art. 150, § 4º do CTN versus art. 173, I do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC; a premissa fática de pagamento antecipado, ainda que parcial, das contribuições previdenciárias é incontroversa nos autos, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ, impondo a aplicação do art. 150, § 4º do CTN (prazo decadencial contado do fato gerador) em vez do art. 173, I do CTN, razão pela qual se confirmou o conhecimento e parcial provimento do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.