REsp 2190276 - DECISAO

REsp 2190276 - DECISAO

Houve omissão da decisão recorrida quanto às alegações constantes das contrarrazões; contudo, o provimento do recurso especial reconheceu apenas a possibilidade jurídica de utilização da ferramenta "teimosinha", sem afastar a suspensão da execução fiscal comunicada, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos infringentes, ficando a confirmação da suspensão e as providências concretas a cargo das instâncias ordinárias após eventual restituição dos autos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos (sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Suspensão Da Execução, Busca De Ativos, Ferramenta "teimosinha", Art. 932 CPC, Art. 933 CPC, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Recursos Especial Embargos De Declaração Omissão Suspensão Da Execução Busca De Ativos +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos (sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão recorrida quanto às contrarrazões
  2. 2 possibilidade jurídica do uso da ferramenta "teimosinha" para buscas reiteradas e automáticas no sistema financeiro
  3. 3 incidência de suspensão da execução fiscal em razão de ordem judicial e de fato superveniente

Ratio Decidendi

Houve omissão da decisão recorrida quanto às alegações constantes das contrarrazões; contudo, o provimento do recurso especial reconheceu apenas a possibilidade jurídica de utilização da ferramenta "teimosinha", sem afastar a suspensão da execução fiscal comunicada, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos infringentes, ficando a confirmação da suspensão e as providências concretas a cargo das instâncias ordinárias após eventual restituição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Intimem-se.