AREsp 2763632 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada já havia sido analisada, não havendo omissão a ser sanada; não houve amparo legal nem prova das alegações de necessidade de suspensão; a parte requerente teve a ação extinta sem resolução do mérito por falta de interesse em razão de acordo com a Braskem; e a suspensão com base em resultado incerto de outro processo afronta os princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Parties
Embargante: parte embargante; Autora Da Ação Civil Pública: Defensoria Pública (DPE/AL); Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Ação Civil Pública, Conflito Entre ACP E Ações Individuais, Tema 923 Do STJ, Art. 313 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 927 Do CPC, Art. 5º, LXXVIII, CF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Ação Civil Pública Conflito Entre ACP E Ações Individuais Tema 923 Do STJ Art. 313 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Defensoria Pública (DPE/AL)

Autora Da Ação Civil Pública

Braskem S.A.

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de sobrestamento de processos individuais diante de ACP geradora
  3. 3 aplicabilidade do Tema 923 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada já havia sido analisada, não havendo omissão a ser sanada; não houve amparo legal nem prova das alegações de necessidade de suspensão; a parte requerente teve a ação extinta sem resolução do mérito por falta de interesse em razão de acordo com a Braskem; e a suspensão com base em resultado incerto de outro processo afronta os princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.