REsp 2158773 - DECISAO

REsp 2158773 - DECISAO

Os embargos declaratórios não foram acolhidos por inexistir omissão na decisão recorrida, que delimitou claramente a controvérsia ao exame da possibilidade de retomada da consolidação da propriedade fiduciária após o stay period; a hipótese de retomada após o encerramento da recuperação judicial não foi ventilada e sua apreciação nesta instância implicaria supressão de instância.

Parties
Embargante: BANCO ABC DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
embargos declaratórios não acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Encerramento Da Recuperação Judicial, Propriedade Fiduciária, Bens Essenciais, Stay Period, Supressão De Instância
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Encerramento Da Recuperação Judicial Propriedade Fiduciária Bens Essenciais Stay Period +1 more

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Parties

BANCO ABC DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 se a decisão deixou de considerar o encerramento da recuperação judicial em 19/3/2024
  2. 2 se o encerramento da recuperação judicial determina a cessação automática da proteção patrimonial, inclusive dos bens essenciais
  3. 3 possibilidade de retomada da consolidação da propriedade fiduciária sobre bem imóvel considerado essencial após o encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios não foram acolhidos por inexistir omissão na decisão recorrida, que delimitou claramente a controvérsia ao exame da possibilidade de retomada da consolidação da propriedade fiduciária após o stay period; a hipótese de retomada após o encerramento da recuperação judicial não foi ventilada e sua apreciação nesta instância implicaria supressão de instância.

Court Disposition

embargos declaratórios não acolhidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.