EAREsp 2528169 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, além de o agravo regimental não ter impugnado o fundamento do julgado (incidência da súmula nº 315/STJ), configurando mera rediscussão de mérito e conduta potencialmente protelatória.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Órgão Julgador: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Protelatório
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se o agravo regimental impugnou o fundamento da decisão agravada (incidência da súmula nº 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, além de o agravo regimental não ter impugnado o fundamento do julgado (incidência da súmula nº 315/STJ), configurando mera rediscussão de mérito e conduta potencialmente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que recursos/petições reiterados serão considerados protelatórios, com determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado em caso de reincidência