REsp 2168382 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão dos embargantes equivalia a reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não havia exame de mérito que ensejasse omissão a ser suprida.

Parties
Autor: Sindicato autor; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Sindicato autor

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada contradição por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão dos embargantes equivalia a reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não havia exame de mérito que ensejasse omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração