AREsp 2277813 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada (mero inconformismo) e a impugnação trazida pela embargante foi genérica, não demonstrando impugnação específica dos fundamentos exigida pela jurisprudência e pelo princípio da dialeticidade, bem como incidindo os óbices das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Parties: Embargante: BACCAGLINI COMERCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

BACCAGLINI COMERCIO DE CALÇADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame fático

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.