AREsp 2794608 - DECISAO

AREsp 2794608 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes apenas para afastar a majoração dos honorários recursais, pois não houve prévia fixação pelo Tribunal a quo; quanto à alegada omissão sobre solidariedade, rejeitou-se o argumento porquanto o Tribunal de origem examinou e decidiu a matéria, sendo inadmissível, via embargos, o reexame de provas e interpretação contratual, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: WILLIAM SOARES ALVES; Embargante: PEDRO ALVES SOBRINHO; Apelada / Parte Ré: Agência Funerária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes apenas para deixar de majorar os honorários recursais; rejeitada a alegação de omissão quanto à solidariedade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Efeitos Infringentes, Honorários Advocatícios, Solidariedade
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Efeitos Infringentes Honorários Advocatícios Solidariedade

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Parties

WILLIAM SOARES ALVES

Embargante

PEDRO ALVES SOBRINHO

Embargante

Agência Funerária

Apelada / Parte Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição ao majorar honorários recursais em desfavor dos embargantes sem prévia condenação pelo Tribunal a quo
  2. 2 Se houve omissão por não enfrentar a alegada solidariedade entre a agência funerária e a municipalidade
  3. 3 Se os embargos poderiam ser usados para reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes apenas para afastar a majoração dos honorários recursais, pois não houve prévia fixação pelo Tribunal a quo; quanto à alegada omissão sobre solidariedade, rejeitou-se o argumento porquanto o Tribunal de origem examinou e decidiu a matéria, sendo inadmissível, via embargos, o reexame de provas e interpretação contratual, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes apenas para deixar de majorar os honorários recursais; rejeitada a alegação de omissão quanto à solidariedade.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para deixar de majorar os honorários recursais.
  • Mantida a decisão quanto à inexistência de omissão relativa à alegada solidariedade.