AREsp 2343883 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental foi corretamente não admitido ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, de modo que os embargos de declaração, por configurarem mera rediscussão do mérito, foram rejeitados.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO ESPINDOLA; Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (contraminuta): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Probatório, Súmula N. 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame Probatório Súmula N. 7/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso

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Parties

MARCOS ROBERTO ESPINDOLA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (contraminuta)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental foi corretamente não admitido ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, de modo que os embargos de declaração, por configurarem mera rediscussão do mérito, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.