AREsp 2270943 - DECISAO

AREsp 2270943 - DECISAO

Havendo omissão na decisão recorrida quanto ao pedido de revogação da multa e considerando que a oposição de embargos de declaração para prequestionamento não caracteriza, automaticamente, intuito protelatório, os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para reconsiderar a decisão anterior, conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão de fls. 368/369; conhecido parcialmente o agravo em recurso especial; dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão recorrida quanto ao pedido de revogação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento configura ou não intuito protelatório justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão recorrida quanto ao pedido de revogação da multa e considerando que a oposição de embargos de declaração para prequestionamento não caracteriza, automaticamente, intuito protelatório, os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para reconsiderar a decisão anterior, conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão de fls. 368/369; conhecido parcialmente o agravo em recurso especial; dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 368/369 e conhece-se parcialmente do agravo em recurso especial.
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.